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Dados Obtidos em: 04/02/2026 03:11:11

O que é Renúncia de Receita?

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.

Total

Exercício de 2026 - R$ 129.359,11

Exercício de 2027 -R$ 136.861,94

Exercício de 2028 -R$ 144.663,07

Total

R$ 250.732,53

Total