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Dados Obtidos em: 18/12/2025 02:06:07

Grupo: Atos Administrativos

Definição: Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

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Detalhar Termo de Homologação 001/202511/08/202512/08/2025TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONVÊNIO N° 02/2025OBJETO: APOIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR AS DESPESAS DA EQUIPE DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA COLORADO, QUE PARTICIPOU DA TAÇA BRASIL DE FUTSAL SUB-16 MASCULINA, EM CASCAVEL-PR CONFORME PLANO DE TRABALHO NOS AUTOS. 20

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