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Dados Obtidos em: 18/12/2025 02:05:49
Grupo: Decretos
Definição: É um termo que procede do latim decretum, é a decisão de uma autoridade - chefe do executivo - sobre a matéria em que tem competência. Costuma tratar-se de um ato administrativo levado a cabo pelo Poder Executivo, com conteúdo normativo regulamentar e hierarquia inferior às leis.
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Decretos ![]() | 760/2025 | 17/12/2025 | 17/12/2025 | DECRETO N° 760, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 8 |
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Decretos ![]() | 757/2025 | 17/12/2025 | 17/12/2025 | DECRETO N° 757, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE CEDÊNCIA DE SERVIDOR - WESLAINE CRISTINA DE AMORIM. | 8 |
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