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O que é o Portal da Transparência e como funciona?

É um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo. Estão disponíveis informações sobre os recursos públicos municipais arrecadados diretamente e dos recebidos em forma de transferência dos governos estadual e federal, bem como dados sobre os gastos realizados em compras ou contratação de obras e serviços.

Para dinamizar as consultas, de maneira geral, as informações apresentadas neste portal encontram-se segregadas por unidade gestora e exercício, propiciando ao cidadão acesso mais rápido e objetivo àquilo que busca saber. Para acessar as informações, o cidadão deve informar o exercício e a unidade gestora nos campos respectivos e, em seguida, no menu lateral deste portal, selecionar a opção correspondente ao tipo de informação que deseja consultar.

Todavia, o cidadão também pode obter informações, tais como receitas e despesas, de maneira consolidada (totalizando todas as unidades gestoras). Para tanto, basta acessar os demonstrativos consolidados publicados neste portal - disponíveis inclusive em versão para impressão. Os demonstrativos consolidados são relatórios elaborados conforme modelos definidos em lei ou por órgãos de regulação e fiscalização (STN/TCE). Dentre eles destacam-se os anexos da LRF - RREO e RGF, Balancetes TCE/RO e Balanço Anual. Todas estas opções encontram-se disponíveis no menu lateral deste portal.

Fonte: Controladoria Municipal

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Interação Social






Ementa Acessos
CARTILHA DA ATRICON - PNTP - 2024134
CONSTITUIR “Comissão de Gestão de Documentos – CGD”, que será composta pelos Servidores Municipais conforme segue abaixo, sob a presidência do Sr. ROBSON PEREIRA DA SILVA – Ouvidor Geral.648
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 052/2017/TCE-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.107
DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS A SEREM OBEDECIDOS E ELEMENTOS A SEREM DISPONIBILIZADOS NOS PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA DE TODAS AS ENTIDADES, ÓRGÃOS E PODERES SUBMETIDOS AO CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA.184
REGULAMENTA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PREVISTO NOS ARTIGOS 5º, XXXIII E 216, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.541
REGULAMENTA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PREVISTO NOS ARTIGOS 5°, XXXIII E 216, §2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.109
Responsável Endereço Horário Contato
DetalharAgna Dos Santos Martins - Ouvidoria Geral Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - CentroSe​gunda a Sexta: 07h00 às 13h00Telefone: (69) 99904-4652 (ligação e WhatsApp)
Email: ouvidoria@coloradodooeste.ro.gov.br
DetalharAgna Dos Santos Martins - SIC - Serviço de Informações ao CidadãoAv. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - CentroSe​gunda a Sexta: 07h00 às 13h00Telefone: (69) 99904-4652 (ligação e WhatsApp)
Email: sic@coloradodooeste.ro.gov.br
Responsável Endereço Horário Contato
DetalharJéssica de Lima Almeida - Assessoria de Publ de Atos Públ e Portal da TranspAv. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - CentroSe​gunda a Sexta: 07h00 às 13h00Telefone: (69) 9 9993-7652 - WhatsApp (69) 3341-3421
Email: portaltransparencia@coloradodooeste.ro.gov.br
Responsável Endereço Horário Contato
DetalharFrancesco Della Chiesa - Encarregado pelo Tratamento de Dados PessoaisAv. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - CentroSe​gunda a Sexta: 07h00 às 13h00Telefone: (69) 9 9993-7652 - WhatsApp (69) 3341-3421
Email: sic@coloradodooeste.ro.gov.br

A Lei

A Lei Federal n° 12.527/2011, que trata do acesso à informação, regulamentada pelo Decreto n° 7724, de 16/05/2012, são instrumentos que asseguram ao cidadão o direito de acompanhar os gastos públicos, o desenvolvimento dos projetos, o cumprimento dos objetivos e metas da Prefeitura ou Câmara Municipal.

A prestação de contas é um dever dos gestores do poder público, e o acesso irrestrito às mesmas é um direito do cidadão, dualidade que se constitui num dos principais sustentáculos do exercício da democracia. O Governo Municipal, ao conferir transparência aos seus atos, dá demonstração clara de seu compromisso com a cidade e seus cidadãos.