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Detalhar Decretos 492/202426/12/202427/12/2024DECRETO N° 492, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO - GUTENBERG AZEVEDO MATIAS.17
Detalhar Decretos 491/202426/12/202427/12/2024DECRETO N° 491, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO - DERLI DE OLIVEIRA SILVA.14
Detalhar Decretos 490/202426/12/202427/12/2024DECRETO N° 490, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO - FLAVIO ARAUJO TEIXEIRA.18
Detalhar Decretos 489/202426/12/202427/12/2024DECRETO N° 489, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO - ALMIRO DIAS DA SILVA.12
Detalhar Decretos 488/202426/12/202427/12/2024DECRETO N° 488, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO - GUSTAVO MATEUS SILVA DOS SANTOS.43
Detalhar Decretos 487/202426/12/202427/12/2024DECRETO N° 487, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO - EVANDRO CHAVES.19
Detalhar Leis Complementares 114/202426/12/202427/12/2024LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, REAJUSTANDO OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI DE IMÓVEL RURAL.63
Detalhar Gerais 077/202426/12/202427/12/2024PORTARIA Nº 077, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024PORTARIA Nº 077.78
Detalhar Gerais 076/202426/12/202427/12/2024PORTARIA Nº 076, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024PORTARIA Nº 076.56
Detalhar Atas Registradas e Saldos V V AMARO/202420/12/202418/03/2025Ata Registro de Preço V V AMAROAta Registro de Preço 54

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