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Dados Obtidos em: 28/10/2025 18:41:29

Descrição Conselho Tutelar
Tipo Conselhos Municipais
Atribuições/Competências I - Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, entre outras.
Endereço Rua João Naue, 4166 - Centro
Horário de Atendimento Segunda a Sexta: 07h00 às 13h00 e Plantão 24 hrs.
Telefone(s) (69) 99954-6683
E-mail conselhotutelarcolorado@gmail.com
Site http://coloradodooeste.ro.gov.br/
Responsável Colegiado
Cargo Conselheiros Tutelares
Ato/Nomeação
Formação
Experiência
Composição